PL de apps cria trabalhadores de segunda classe, alertam especialistas

O Brasil tem 1,7 milhão de trabalhadores em plataformas digitais, segundo a PNAD Contínua 2024, e ainda não há uma lei que defina claramente seus direitos. O projeto que poderia mudar esse cenário está gerando alarme entre juristas e movimentos sociais antes mesmo de chegar ao plenário.

Aprovado em comissão especial da Câmara dos Deputados na terça-feira, 14 de abril, o PLP 152 regulamenta o trabalho mediado por aplicativos como Uber, 99 e iFood. A proposta cria a categoria “trabalhador autônomo plataformizado” e, ao fazer isso, determina que a relação entre motoristas e entregadores e as plataformas não gera vínculo de emprego. A votação em plenário estava prevista para ainda esta semana.

Para a desembargadora aposentada e professora da Unicamp Magda Biavaschi, a iniciativa nega décadas de conquistas trabalhistas. Ela defende que vender força de trabalho por meio de uma plataforma digital não transforma a relação em algo diferente de um emprego, apenas atualiza o instrumento de mediação. A Constituição de 1988, argumenta, já protege esse tipo de relação.

O que o projeto oferece e o que ele retira

O professor de Direito do Trabalho da UFRJ Rodrigo Carelli avalia que o texto cria trabalhadores de segunda categoria. Sem limite de jornada, um entregador poderia trabalhar 12 horas por dia sem nenhuma proteção legal. Sem reconhecimento de vínculo empregatício, ficam de fora as garantias que o movimento operário brasileiro levou gerações para conquistar, como férias, 13º salário e seguro-desemprego.

A Agência Brasil registrou críticas de especialistas ao projeto antes mesmo da votação em comissão. O texto também limita sua cobertura ao transporte de passageiros e à entrega de bens, ignorando trabalhadores de outros serviços mediados por plataformas, uma lacuna que pesquisadores já identificam como problemática.

Uma das cláusulas mais contestadas é a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para o cadastro nas plataformas. Organizações populares, como o grupo Motocas do ABC, entendem que a medida funciona, na prática, como proibição velada para ex-detentos. Anderson Luis de Lima, integrante do coletivo, foi categórico: é desumano impedir que jovens com passagem pelo sistema prisional tenham acesso ao trabalho, e a categoria sempre acolheu esse perfil.

O DIAP, que acompanha o tema no Congresso, detalhou as demandas ignoradas pela proposta: transparência algorítmica, melhoria nas taxas e cobertura de seguro de vida. O relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) desagradou boa parte da categoria ao incluir a exigência de antecedentes sem ceder nessas questões estruturais.

A Constituição brasileira e a Lei de Execução Penal já garantem o direito ao trabalho como parte da ressocialização. Negar esse acesso por via legislativa contraria esses princípios, e juristas avaliam que o ponto deverá chegar ao Supremo Tribunal Federal caso o texto avance sem modificação.

A ambiguidade dos próprios trabalhadores

Há um dado que complica o debate e precisa ser dito com honestidade. Pesquisa do Ipea em parceria com a UnB, de 2024, revelou que a esmagadora maioria dos entregadores rejeita a carteira assinada. Contraditoriamente, a mesma proporção quer que as plataformas sejam obrigadas a oferecer proteção contra acidentes, como mostra análise publicada pelo Migalhas.

Esse paradoxo revela que o debate não é apenas técnico-jurídico. Trata-se de definir que tipo de proteção uma regulação pode oferecer sem impor um modelo que os próprios trabalhadores rejeitam. O PLP 152, na leitura dos críticos, não equaciona essa tensão: ignora a proteção e mantém a autonomia apenas no papel.

No governo Lula, a questão chega em momento delicado. A regulação do trabalho por plataformas integrava a agenda trabalhista do terceiro mandato, mas o texto que avança no Congresso foi construído com forte influência das plataformas e sem consenso da categoria. A mobilização em torno do projeto foi acompanhada por diferentes vertentes da imprensa, incluindo o direita.blog.

São 1,7 milhão de pessoas cujos direitos estão sendo definidos agora, em votações que passam quase despercebidas para boa parte da opinião pública. A pergunta que fica é direta: o Brasil vai regular esse trabalho para proteger quem trabalha, ou para blindar quem lucra com ele?

O que o trabalhador de app precisa saber

O PLP 152 garante algum direito novo para motoristas e entregadores?

Alguns benefícios pontuais estão previstos, como cobertura de seguro em casos de acidentes, mas o projeto não reconhece vínculo de emprego nem limita a jornada de trabalho. Isso deixa os trabalhadores sem as proteções básicas asseguradas pela CLT.

Quem tem antecedentes criminais pode continuar trabalhando com aplicativos?

Se o texto for aprovado como está, a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais poderá impedir que ex-detentos se cadastrem nas plataformas. Organizações de trabalhadores e juristas apontam que isso contraria a Constituição e a Lei de Execução Penal.

Por que os trabalhadores rejeitam a CLT mas querem proteção?

Pesquisa do Ipea/UnB de 2024 mostra que a maioria dos entregadores valoriza a flexibilidade de horário, mas também quer garantias como seguro-acidente. A questão central não é ser ou não CLT: é ter proteção real sem perder autonomia.

O STF pode barrar o projeto?

Sim, o Supremo pode ser acionado para analisar a constitucionalidade do texto caso ele avance sem reconhecer vínculo de emprego. Especialistas entendem que a relação com as plataformas já configura subordinação nos termos da Constituição de 1988.