Ponto eletrônico 2026: Portaria 671, CLT e LGPD unem regras para biometria facial

No dia 10 de fevereiro de 2026, a primeira empresa a registrar ponto por reconhecimento facial em um ambiente de produção recebeu a notificação do Ministério do Trabalho e Previdência, exigindo ajustes imediatos para cumprir a Portaria 671/2021. A mensagem apontou que, embora a tecnologia fosse permitida, o sistema não atendia a requisitos de segurança e comprovação exigidos pela legislação.

A Portaria 671/2021 substituiu as normas anteriores de 2009 e 2011, consolidando regras sobre Registradores Eletrônicos de Ponto (REP). Ela estabelece três tipos: REP‑C, com selo INMETRO; REP‑A, que depende de convenção coletiva; e REP‑P, que engloba softwares e soluções em nuvem. A CLT, em seu art. 74, §2º, obriga empresas com mais de 20 empregados a manter controle de jornada, enquanto a LGPD classifica dados biométricos como sensíveis, exigindo base legal e medidas de segurança reforçadas.

Segundo o guia prático da kl‑quartz, a falta de entendimento dessas normas pode levar a multas trabalhistas, ações judiciais e perda de validade jurídica das marcações. Empresas que adotam biometria facial sem documentação adequada correm risco de ter suas marcações invalidadas, o que pode gerar horas extras não pagas e verbas rescisórias inesperadas.

O avanço da biometria facial, relatado pela migalhas, acompanha a digitalização das relações financeiras e empresariais. Mais de 80% das transações bancárias são digitais, e 89,1% da população com 10 anos ou mais usa a internet. Nesse cenário, a biometria oferece autenticação robusta, mas também aumenta a exposição a fraudes digitais, que, segundo a Serasa Experian, ultrapassou 6,9 milhões de tentativas em um semestre.

A jurisprudência recente reforça a necessidade de governança. Um Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região suspendeu a implantação de um sistema facial por falta de estrutura documental e de proteção de dados. A decisão destacou que, sem documentação que assegure a segurança das informações, a inovação se torna passivo.

Para estar em conformidade, a tecnologia deve atender a requisitos específicos da Portaria 671. O sistema REP‑P deve gerar o Arquivo de Dados de Funcionários (AFD) e permitir que o trabalhador acesse comprovantes de cada marcação. Além disso, deve garantir que dados biométricos sejam tratados com base legal, como consentimento explícito, e que haja medidas de segurança, como criptografia e controle de acesso.

A empresa que recebeu a notificação adotou um aplicativo de ponto facial que registrava a jornada via tablet. O sistema, embora tecnicamente funcional, não oferecia a geração automática do AFD nem a possibilidade de download imediato de comprovantes. A falta de documentação também impediu a empresa de demonstrar que os dados eram armazenados em servidores seguros e que o acesso era restrito.

A resposta do Ministério do Trabalho foi clara: inovação sem trilha jurídica é passivo. A Portaria 671 não especifica a tecnologia biométrica a ser usada, apenas os requisitos de validade e segurança. Assim, a biometria facial, se bem implementada, pode ser uma ferramenta eficiente para evitar fraudes de cartão e controle de jornada remoto.

O cenário atual exige que gestores de RH e advogados estejam atentos não apenas à tecnologia, mas à governança que a sustenta. A LGPD impõe que dados sensíveis sejam tratados com cuidado, e a CLT exige que a jornada seja comprovada. A Portaria 671 une esses requisitos, criando um marco regulatório que protege trabalhadores e empresas.

Para quem está pensando em implantar biometria facial, a recomendação é simples: escolha um fornecedor que já esteja certificado pela Portaria 671, garanta a geração do AFD, ofereça comprovantes acessíveis e implemente medidas de segurança robustas. Além disso, mantenha a documentação atualizada e esteja pronto para demonstrar a conformidade em caso de fiscalização.

O futuro do controle de ponto no Brasil passa por essa convergência de tecnologia, legislação e proteção de dados. Empresas que adotarem a biometria facial de forma responsável estarão alinhadas com as políticas de inclusão digital do governo Lula, que tem investido em infraestrutura digital e proteção de dados.

A inovação no RH, quando acompanhada de governança, pode transformar a jornada de trabalho, trazendo transparência e segurança para trabalhadores e empregadores.

Perguntas frequentes

1. É obrigatório usar biometria facial? Não, mas pode ser adotada se cumprir a Portaria 671, CLT e LGPD.
2. Qual a diferença entre REP‑C, REP‑A e REP‑P? REP‑C exige selo INMETRO, REP‑A depende de convenção coletiva, REP‑P inclui softwares e soluções em nuvem.
3. O que acontece se o ponto não for comprovado? Pode gerar horas extras não pagas e multas trabalhistas.
4. Como garantir a segurança dos dados biométricos? Usar criptografia, controle de acesso e consentimento explícito.

Conforme noticiado pelo scienceai.news, a adoção de inteligência artificial na análise de dados de ponto está em ascensão, mas ainda precisa respeitar os mesmos requisitos legais.

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