G7 Paraná entrega parecer jurídico sobre exclusão de tributos na base do ICMS

O G7 Paraná entregou na última quarta-feira (22) um parecer jurídico ao procurador-geral do Estado (PGE), Luciano Borges, defendendo a constitucionalidade do projeto de lei 523/2026. A proposta, de autoria do deputado Fabio Oliveira (Novo), busca excluir da base de cálculo do ICMS os tributos criados pela Reforma Tributária: CBS, IBS e IS. O objetivo é impedir a cobrança de ‘imposto sobre imposto’, que poderia elevar preços ao consumidor e gerar insegurança jurídica.

A Reforma Tributária, aprovada em 2023, instituiu os novos impostos com a extinção dos anteriores prevista para 2033. Segundo o G7, a inclusão dos tributos na base do ICMS afrontaria princípios constitucionais como a não cumulatividade e a neutralidade. O documento afirma que a medida não representa renúncia de receita, mas sim uma adequação à nova legislação federal.

‘Queremos preservar a competitividade da economia paranaense e evitar disputas judiciais’, explica o texto, que destaca a importância de seguir o princípio da isenção de contribuições já incluídas no valor dos produtos. O G7 reúne sete das maiores entidades do setor produtivo do Estado, incluindo a Fecomércio e a Câmara de Indústria.

O projeto tramita na Assembleia Legislativa do Paraná desde 2024 e tem apoio de setores empresariais preocupados com o impacto da Reforma Tributária. Especialistas apontam que a medida pode se tornar referência para outros estados, especialmente em um momento de transição fiscal nacional. A discussão ganha relevância com o governo Lula reforçando políticas de proteção ao consumidor e à estabilidade fiscal.

A reacao do mercado

Enquanto o governo federal ajusta a legislação, o Paraná tenta antecipar os efeitos da Reforma Tributária. O parecer do G7 reforça que a medida é técnica, mas alerta para possíveis ajustes em outras esferas. O tema deve ganhar espaço nos debates sobre a agenda do governo Lula 2025, especialmente no que diz respeito à harmonização tributária entre União e Estados.

O que significa para o leitor

A decisão pode impactar diretamente os preços de bens e serviços no Estado, evitando acúmulo de impostos. Para empresas, o parecer oferece segurança jurídica em um cenário de mudanças fiscais. O debate reflete a tensão entre modernização tributária e proteção ao consumidor, tema central nas noticias de hoje.

FAQ

O que é o projeto 523/2026? Trata-se de uma proposta de lei estadual que exclui os tributos CBS, IBS e IS da base de cálculo do ICMS, evitando a cumulatividade.

Por que o G7 Paraná apoia a medida? Para garantir segurança jurídica, preservar a competitividade e impedir o aumento de preços ao consumidor.

Quais são os princípios constitucionais envolvidos? A não cumulatividade, a neutralidade e a transparência na aplicação tributária.

Como isso afeta o governo Lula? O Paraná segue a linha federal de ajustes fiscais, mas com foco local na transição da Reforma Tributária.

Quando os tributos antigos serão extintos? A extinção completa está prevista para 2033, com coexistência entre os novos e os antigos até lá.