OIT aprova primeira convenção global sobre trabalho em plataformas

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou nesta sexta-feira (12) a primeira convenção internacional voltada exclusivamente para trabalhadores de plataformas digitais. A decisão marca uma virada histórica: pela primeira vez, existe um conjunto de regras mínimas globais para proteger os entregadores, motoristas e prestadores de serviço que dependem de aplicativos para ganhar a vida.

O texto define quem são esses trabalhadores e o que são essas plataformas, fixando diretrizes que deverão ser cumpridas pelas empresas em todos os países que ratificarem o acordo. A convenção ainda precisa de adesão individual de cada nação para entrar em vigor, mas o sinal político enviado à comunidade internacional foi claro.

O que o acordo garante

Para os países signatários, a nova convenção impõe pelo menos quatro compromissos concretos, conforme detalhou o Jornal do Brasil: o trabalhador deve receber ao menos o valor correspondente ao salário mínimo local, sem que gorjetas ou comissões entrem nesse cálculo, e tem direito à organização sindical, à negociação coletiva e a condições seguras de trabalho. Também fica garantida a possibilidade de contestar decisões das plataformas por meios formais.

Além disso, os signatários se comprometem a combater o trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão dentro da chamada economia de plataformas. Não é uma exigência menor: parte expressiva desses profissionais opera hoje sem proteção social, sem cobertura contra acidentes de trabalho e sem clareza sobre quem é, de fato, seu empregador legal.

O Brasil na encruzilhada

O país chega a esse debate num momento de inflexão. O governo Lula 3, que desde 2023 defende a ampliação dos direitos trabalhistas, registrou a menor taxa de desemprego da série histórica e crescimento real do poder de compra do salário mínimo, segundo dados do Planalto. Agora precisa decidir se ratifica o acordo.

No Congresso, dois projetos movimentam o debate sobre o futuro do trabalho: a PEC 221/2019, que propõe o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal para 40 horas, e a PEC 12/2026, que cria um regime de contratação por horas efetivamente trabalhadas com os direitos da CLT preservados, conforme detalhou o Correio Braziliense. Ratificar a convenção da OIT seria coerente com esse movimento, mas implica enfrentar a resistência de empresas de tecnologia com operações bilionárias no país.

O que a convenção não resolve

Há limites importantes no texto aprovado. A convenção não estabelece automaticamente vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas, cabendo a cada país definir isso em sua própria legislação. O salário mínimo de referência é o local, não um patamar global uniforme. Na prática, o impacto vai depender do compromisso real de cada governo com a fiscalização e com a tradução do acordo em lei doméstica.

Convenções da OIT têm histórico de ratificação lenta. A Convenção 189, sobre trabalhadores domésticos, foi aprovada em 2011 e o Brasil só a incorporou ao ordenamento em 2018. O próprio governo Lula, que nos dois primeiros mandatos entre 2003 e 2010 tirou milhões da pobreza e ajudou a criar uma nova classe média, como registra análise da TV Câmara, aprendeu que avanços formais precisam de execução real para chegar às vidas das pessoas.

Os trabalhadores de aplicativos no Brasil somam milhões de pessoas em condições de vulnerabilidade. Eles aguardam para saber se desta vez o papel vai se transformar em proteção concreta.

Perguntas frequentes

O que é a Convenção da OIT sobre plataformas digitais? É um acordo internacional aprovado em junho de 2026 que cria direitos mínimos para trabalhadores de apps, incluindo salário mínimo local, liberdade sindical e condições seguras de trabalho.

O Brasil vai ratificar o acordo? O governo Lula ainda não se pronunciou formalmente. A decisão exige votação no Congresso e negociações com empresas de tecnologia e centrais sindicais.

Entregadores e motoristas de aplicativo terão carteira assinada? A convenção não obriga o vínculo empregatício. Cada país define o enquadramento jurídico desses trabalhadores em sua própria legislação.

O que muda na prática para quem trabalha de aplicativo hoje? Por ora, nada diretamente. O impacto real no Brasil depende de ratificação e de regulamentação nacional.