Fecomércio MG propõe trabalho por hora com direitos garantidos

Nadim Donato, que comanda a federação do comércio mineiro, trouxe para debate nesta semana uma solução que busca modernizar as relações de trabalho sem esvaziar a proteção dos direitos consolidados. O projeto, chamado THDG (Trabalho/Hora com Direitos Garantidos), propõe flexibilizar a contratação pela jornada efetivamente cumprida enquanto preserva integralmente os mecanismos de proteção previstos na CLT. A iniciativa faz contraponto a duas propostas de emenda constitucional em discussão no Congresso que buscam redefinir a jornada trabalhista no país.

A apresentação da proposta chega em contexto onde o governo Lula vem trabalhando para ampliar as proteções sociais e direitos dos trabalhadores. Somente nos primeiros cem dias de gestão, mais de 21 milhões de famílias foram alcançadas por programas de transferência de renda e benefícios diretos. Esse cenário de expansão de direitos agora encontra uma questão prática: como adaptar o mercado de trabalho às mudanças econômicas, tecnológicas e sociais dos últimos anos sem abrir mão das garantias que a classe trabalhadora conquistou? O governo tem respondido com políticas que tentam conciliar crescimento econômico e inclusão social.

O que diferencia este texto é revelar como Donato construiu uma ponte entre setores historicamente divididos para apresentar sua ideia. Ao socializar a proposta com políticos de matizes distintos como Flávio Bolsonaro, Ronaldo Caiado e Reginaldo Lopes, o presidente da federação demonstra que o tema da flexibilidade trabalhista pode ser discutido sem que isso signifique desmantelar direitos conquistados. A matéria acompanha essa negociação política e revela quais são os reais pontos de convergência que tornam a pauta viável.

O Modelo THDG: Contração por Horas com Proteção Integral

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais apresentou, nesta sexta-feira de junho de 2026, uma proposta inovadora batizada como THDG (Trabalho/Hora com Direitos Garantidos), segundo correiobraziliense.com.br. O modelo se baseia em uma contratação flexível centrada nas horas efetivamente trabalhadas, em que empregador e empregado acordam previamente, por contrato, a quantidade de horas a serem cumpridas. O diferencial está na preservação integral dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, garantindo ao trabalhador por hora a mesma proteção legal que um contratado sob regime tradicional. A elaboração da proposta contou com especialistas em direito trabalhista, tributário e recursos humanos, além de líderes empresariais e de sindicatos patronais e laborais, refletindo consenso entre diferentes setores.

A discussão sobre flexibilização contratual não é nova no Brasil. Conforme análise do esferabrasil.com.br, a Lei da Reforma Trabalhista de julho de 2017 já havia movimentado esse debate ao reduzir em mais de 40% a litigiosidade entre empregador e empregado até 2022, sem tocar nos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. Aquela reforma, porém, focou em ajustes na relação de trabalho por jornada, não em formas inovadoras de contratação por horas. O THDG representa um passo adiante, oferecendo uma modalidade que combina a flexibilidade demandada pelo mercado contemporâneo com garantias trabalhistas robustas, diferenciando-se das propostas puramente desreguladoras.

Essa proposta emerge em um contexto de transformação produtiva e comportamental que tornou evidente a inadequação dos modelos de contratação concebidos décadas atrás. A economia digital, o crescimento do trabalho por demanda e a diversificação das necessidades entre empresas e trabalhadores exigem estruturas contratuais que dialoguem com essa realidade. O THDG pretende responder a essa demanda sem sacrificar direitos, posicionando-se como uma alternativa que busca ampliar geração de emprego e renda simultaneamente à garantia de proteção social.

PECs em Debate no Congresso: Cenário de Transformação Laboral

O cenário legislativo reflete essa urgência por modernização. Segundo correiobraziliense.com.br, duas propostas de emenda constitucional estão em discussão no Congresso Nacional: a PEC 221/2019, que propõe a extinção da jornada 6x1 e a redução da semana trabalhada para 40 horas, e a PEC 12/2026, que busca flexibilizar a jornada por meio de um regime de trabalho por hora. Ambas refletem reconhecimento de que as transformações tecnológicas, produtivas e comportamentais das últimas décadas evidenciaram a inadequação estrutural de um sistema de contratação nascido para uma realidade completamente distinta da atual. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor de uma das propostas de extinção da escala 6x1, integra esse movimento legislativo que transcende divisões partidárias.

Essa agenda de transformação laboral alinha-se com as prioridades do governo Lula de fortalecer direitos dos trabalhadores. Segundo informações do gov.br, a administração federal implementa ajustes progressivos na política tributária e programas de renda que beneficiam milhões de brasileiros, reconhecendo que modernizar relações de trabalho integra uma agenda que coloca o cuidado com as pessoas no centro das prioridades de governo. Quando essas ações se combinam com propostas legislativas como as PECs em discussão, conformam um quadro de reorganização das estruturas trabalhistas que transcende o ativismo sindical tradicional e coloca empresários e governo em convergência estratégica.

A convergência entre iniciativas como o THDG e as PECs em discussão aponta para uma reconfiguração gradual do mercado de trabalho brasileiro. Não se trata de desregulação, mas de regulação atualizada: a busca por marcos legais que reconheçam a diversidade de formas de trabalho emergentes sem abandonar o princípio de proteção social. Essa transformação laboral, se bem conduzida, pode ampliar o acesso ao emprego formal e garantir que os próximos anos consolidem direitos conquistados historicamente enquanto adaptam estruturas a demandas contemporâneas.

Diálogo com Múltiplas Lideranças: Estratégia Política Transversal

A proposta da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio MG) transcende as divisões partidárias usuais. Segundo o presidente da entidade, Nadim Donato, o projeto foi apresentado pessoalmente a nomes políticos de diferentes espectros: o senador Flávio Bolsonaro (PL), os ex-governadores Ronaldo Caiado (PSD) e Romeu Zema (Novo), buscando diálogo direto com potenciais protagonistas das próximas eleições presidenciais, conforme registro em correiobraziliense.com.br desta sexta-feira. A iniciativa sinaliza consciência sobre a necessidade de construir consensos além das trincheiras ideológicas tradicionais quando se trata de transformações nas relações trabalhistas.

A estratégia abraça também o espectro progressista: Donato apresentou a modalidade contratual inovadora ao deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), justamente o parlamentar responsável pela PEC 221/2019 que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada para 40 horas. Como aponta joaopessoa.pb.gov.br, Reginaldo Lopes tem se caracterizado pela formulação de propostas que buscam criar salvaguardas protetivas diante de transformações econômicas, posicionamento que se alinha com a busca pela convergência demonstrada na apresentação da Fecomércio MG. Essa inclusão do PT no diálogo indica que a entidade reconhece a impossibilidade de avanços estruturais sem participação das forças progressistas.

Esse exercício de escuta política transversal reflete a compreensão de que o debate sobre relações de trabalho para as próximas décadas não será fechado em uma única corrente ideológica. A Fecomércio MG demonstra consciência de que soluções duradouras exigem participação tanto de quem demanda flexibilidade no mercado quanto de quem defende a ampliação de direitos trabalhistas, numa aposta de que esse encontro de perspectivas pode produzir modelos menos polarizados.

Geração de Emprego versus Preocupações com Direitos: O Cálculo Econômico

O argumento central da Fecomércio MG é que o modelo de contratação por hora efetivamente trabalhada, batizado THDG (Trabalho/Hora com Direitos Garantidos), abre caminhos para ampliar a geração de emprego e renda sem prescindir da proteção legal. Segundo apresentação documentada em correiobraziliense.com.br, a proposta preserva integralmente os direitos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), oferecendo simultaneamente flexibilidade no modelo de contratação. Esse posicionamento tenta resolver uma tensão clássica: como criar emprego sem desmontar garantias fundamentais aos trabalhadores.

Esse esforço de equilibrar mercado e proteção insere-se num histórico mais amplo de reformas trabalhistas. Conforme análise em esferabrasil.com.br, a reforma trabalhista de julho de 2017 não alterou direitos fundamentais previstos no artigo 7º da Constituição Federal, mas conseguiu reduzir em mais de 40% a litigiosidade das relações de trabalho até 2022. A proposta da Fecomércio MG segue essa mesma lógica: não eliminação de direitos, mas reconfiguração contratual que preserve a base protetiva enquanto responde às demandas contemporâneas.

As transformações tecnológicas, produtivas e comportamentais dos últimos anos tornaram evidente que marcos legais concebidos para realidades anteriores requerem revisão. A proposta da Fecomércio MG emerge justamente da constatação de que novos modelos de trabalho precisam ser pensados simultaneamente sob a lente da adaptação econômica e da garantia de direitos, reconhecendo que essa reflexão urgente sobre adequação dos marcos regulatórios definirá as relações laborais das próximas décadas.

A flexibilização trabalhista em debate: quando o setor produz alternativas

A proposta da Fecomércio MG não emerge isolada. Ela chega quando duas emendas constitucionais disputam atenção no Congresso: a PEC 221/2019, que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada para 40 horas, e a PEC 12/2026, que também flexibiliza a jornada. Enquanto a primeira parte de demandas de movimentos sociais e sindicatos ligados ao governo, a proposta do THDG da Fecomércio busca entregar flexibilidade pelo lado empresarial, com o argumento de ampliar empregos. O cenário revela como o setor produtivo se antecipa a pressões por reformas, oferecendo suas próprias soluções antes de ter reformas impostas.

O precedente mais recente complica a avaliação. A reforma trabalhista de 2017 também prometeu preservar direitos fundamentais enquanto reduzia litigiosidade em 40%, mas gerou controvérsias duradouras sobre precarização do trabalho intermitente e terceirizado. A proposta atual não detalha publicamente como funcionaria a contribuição sindical, seguro-desemprego e períodos sem trabalho,lacunas críticas que determinam se direitos “preservados” são exercíveis na prática.

A inclusão de lideranças de diferentes espectros na apresentação da proposta,de Flávio Bolsonaro a Reginaldo Lopes (PT-MG), que é autor da PEC que extingue a jornada 6x1,sugere que a flexibilidade por horas encontra respaldo entre segmentos do próprio governo. Mas isso não esclarece um ponto fundamental: quantos empregos gerados seriam de qualidade, com proteção social integral, ou apenas mais trabalho precário sob novo formato?

A proposta THDG apresentada pela Fecomércio MG chega num momento crucial do debate sobre futuro do trabalho no Brasil. A iniciativa busca demonstrar que flexibilidade contratual e proteção trabalhista podem caminhar juntas, contrapondo a narrativa de que toda modernização exige enfraquecimento de direitos. O fato de ter sido apresentada a lideranças de diferentes espectros políticos revela a intenção de construir consenso. Mas resta saber se essa modalidade inovadora conseguirá, na prática, equilibrar os interesses de empregadores e trabalhadores simultaneamente.

Esse debate ocorre num contexto em que o governo Lula reafirma o compromisso com direitos sociais e trabalhistas como bases da reconstrução do país. A pergunta que fica não é apenas se a proposta será aprovada, mas se suas garantias conseguirão resistir aos interesses econômicos quando a lei estiver em prática. O grande teste será verificar se flexibilidade modernizada é compatível com proteção real ou se trata de mais um rearranjo que beneficia principalmente quem contrata. Qual será o impacto na vida concreta dos trabalhadores que precisam dessa flexibilidade para ter renda?

Perguntas Frequentes

O que é trabalho por hora com direitos garantidos? É um novo modelo de contração que funciona à base de horas trabalhadas, mantendo integralmente os direitos previstos na CLT. A proposta, chamada THDG, busca modernizar as relações de trabalho sem eliminar proteções essenciais como décimo terceiro, férias e fundo de garantia.

Como funciona a proposta THDG? Empregador e empregado definem previamente em contrato a quantidade de horas a serem trabalhadas, baseando a remuneração nesse arranjo. Segundo a Fecomércio MG, o modelo foi desenvolvido com especialistas em direito trabalhista, tributário e líderes de sindicatos patronais e de trabalhadores.

A proposta THDG já foi aprovada? Ainda não, a proposta está em fase de discussão e foi apresentada a lideranças políticas de diferentes partidos. Ela integra um debate mais amplo sobre reforma trabalhista que inclui também propostas como a extinção da jornada 6x1 e redução da semana para 40 horas.

Trabalho por hora mantém benefícios como férias e décimo terceiro? Sim, segundo a proposta THDG, todos os direitos assegurados pela CLT serão preservados integralmente. A flexibilidade refere-se apenas à organização das horas trabalhadas, não à redução de proteções.

Quem propôs o regime de trabalho por hora? A proposta THDG foi apresentada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, sob liderança de Nadim Donato. O modelo foi elaborado com especialistas em direito trabalhista, tributário e recursos humanos, além de líderes empresariais e de sindicatos.