STF julga Tema 1389 e ameaça direitos trabalhistas de milhões

O Supremo Tribunal Federal colocou na pauta um julgamento que pode mudar a vida de dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros. O Tema 1389 discute a validade da contratação via pessoa jurídica, o chamado modelo PJ, e seu resultado tem potencial para ser mais transformador para o mercado de trabalho do que a própria Reforma Trabalhista de 2017.

A disputa jurídica parece técnica. O que está em jogo, porém, é concreto: quem pode ser contratado como PJ em vez de assalariado, qual tribunal julga esses casos e de quem é o ônus de provar o vínculo empregatício. Cada uma dessas definições afeta diretamente quantas pessoas terão acesso a férias, décimo terceiro, FGTS e proteção previdenciária.

O que é a pejotização

Pejotização é a prática de exigir que o trabalhador abra uma empresa para prestar serviços, quando na prática a relação é de subordinação típica do emprego formal. O trabalhador vira “parceiro” no papel, mas cumpre horário, recebe ordens e depende de um único contratante como qualquer empregado registrado em carteira.

De acordo com Vermelho, centrais sindicais e pesquisadores do mundo do trabalho já consideram esse julgamento a próxima grande batalha estratégica, depois da luta pela redução da jornada e pelo fim da escala 6x1 no governo Lula. A comparação não é forçada: dependendo do placar no STF, o impacto pode ser ainda mais profundo do que o da reforma de 2017.

O risco para quem trabalha

Uma decisão amplamente favorável à pejotização irrestrita abriria caminho para que a contratação CLT deixasse de ser a norma. Sem vínculo empregatício formal, desaparecem férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS, aviso-prévio e adicional de horas extras. São conquistas que levaram gerações para ser incorporadas à legislação.

O portal Vermelho aponta que a negociação coletiva seria esvaziada, porque sindicatos perdem capacidade de representação quando não existe uma categoria definida de trabalhadores. Acordos coletivos, reajustes salariais e condições negociadas com empregadores dependem de que trabalhadores sejam reconhecidos como trabalhadores.

Há ainda um efeito dominó sobre pautas mais recentes. A redução da jornada de trabalho só tem sentido pleno quando aplicada a uma relação de emprego formal. Se a pejotização se expandir sem freios, o fim da escala 6x1 corre o risco de virar letra morta para quem mais precisaria dela.

O que está em jogo além dos contratos

O Brasil construiu, ao longo do século XX, um sistema de proteção ao trabalhador baseado na formalização. O INSS, o FGTS e a própria Justiça do Trabalho funcionam melhor quanto maior for o número de pessoas com carteira assinada. Cada brecha que enfraquece esse vínculo corrói a arrecadação da Previdência e amplia a pressão sobre programas sociais que precisam compensar a ausência de renda em momentos de desemprego ou doença.

Não é coincidência que o governo Lula 3 tenha colocado o emprego formal no centro de sua agenda econômica. Segundo o Planalto, a economia brasileira registra a menor taxa de desemprego da série histórica e o salário mínimo acumula ganho real desde 2023. Uma decisão do STF que abra caminho para a pejotização irrestrita jogaria na contramão desse projeto.

A Wikipédia registra que o terceiro mandato começou sob o lema de reconstrução de direitos, com a proteção social como eixo central. O Tema 1389 vai testar até onde o Judiciário acompanha ou contraria essa direção.

O que vem pela frente

O STF ainda não encerrou o julgamento e a data para a conclusão não estava definida até o fechamento desta matéria. O que está claro é que centrais sindicais, movimentos sociais e trabalhadores precisam acompanhar cada voto de perto. Uma decisão favorável à proteção do emprego formal preserva conquistas que levaram gerações para ser construídas. Uma decisão em sentido contrário pode desfazer muito disso em pouco tempo.

Perguntas frequentes

O que é o Tema 1389 do STF? É um processo no Supremo que discute se contratos PJ entre empresas e trabalhadores são válidos mesmo quando há subordinação típica de emprego. O julgamento também define qual tribunal é competente para esses casos e a quem cabe provar a existência do vínculo empregatício.

O que é pejotização e por que é um problema? Pejotização é a prática de obrigar trabalhadores a abrir empresas para ser contratados, evitando o registro em carteira e os direitos da CLT. O problema é que muitos pejotizados têm horário fixo, chefe definido e dependência financeira de um único empregador, o que caracterizaria vínculo empregatício pela lei.

Quais direitos trabalhistas estão em risco no Tema 1389? Férias remuneradas, décimo terceiro salário, FGTS, aviso-prévio, horas extras e estabilidade no emprego. Todos esses direitos deixam de existir para quem não tem carteira assinada, independentemente do quanto trabalhe ou de quem dependa para sobreviver.

Como o Tema 1389 pode afetar o fim da escala 6x1? A escala 6x1 só pode ser restringida com eficácia se o trabalhador tiver vínculo formal com o empregador. Uma expansão da pejotização tornaria ineficaz qualquer regra sobre jornada, porque trabalhadores PJ não estão sujeitos às normas da CLT.