Fecomércio-MG propõe jornada por hora com direitos garantidos

A Fecomércio-MG apresentou, na última segunda-feira, uma proposta alternativa para as relações de trabalho no Brasil. O modelo, batizado de Trabalho/Hora com Direitos Garantidos (THDG), foi levado pelo presidente da entidade, Nadim Donato Filho, a quatro figuras com peso no debate sobre jornada: o senador Flávio Bolsonaro (PL), o deputado Reginaldo Lopes (PT) e os ex-governadores Romeu Zema (Novo) e Ronaldo Caiado (PSD).

Todos têm ligação com a PEC que propõe modificar a escala 6x1, um dos temas centrais da disputa eleitoral deste ano. Apresentar a mesma proposta a representantes de campos politicamente opostos indica que a federação patronal mineira aposta em uma saída negociada antes que o Congresso decida sozinho.

O que muda com o THDG

A lógica central do modelo é definir a jornada por hora, acordada entre as partes, em vez de fixar uma carga semanal rígida. Mas o ponto destacado pela Fecomércio-MG, conforme detalhou o Estado de Minas, é que a carteira assinada permanece intocada e nenhum direito constitucional é suprimido. FGTS, 13º salário, férias remuneradas e Descanso Semanal Remunerado continuam garantidos, calculados e recolhidos proporcionalmente à carga acordada.

Nadim Donato argumenta que os formatos de contratação disponíveis hoje não respondem às necessidades reais do mercado, lacuna aprofundada pela pandemia. O THDG não elimina os contratos existentes: acrescenta uma terceira via pensada especialmente para o setor de comércio e serviços, onde a demanda por mão de obra oscila conforme o dia da semana, a temporada e o horário de pico.

A proposta chega em momento de disputa

O debate sobre o governo Lula e a escala 6x1 ganhou força com a PEC apresentada pela deputada Erika Hilton, que propõe ampliar os dias de descanso dos trabalhadores. A proposta divide a base aliada do governo e preocupa setores patronais que temem impacto nos custos operacionais sem contrapartida de produtividade.

Apresentar o THDG ao mesmo tempo a Reginaldo Lopes, do PT, e a Flávio Bolsonaro, do PL, é um movimento calculado. A Fecomércio-MG não toma partido na PEC, mas quer estar dentro de qualquer solução que sair do Congresso. O governo Lula, por sua vez, tem priorizado outras frentes: o aumento real do salário mínimo e a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, aprovada pela Câmara em 2025, conforme registrou o Planalto. Mexer em reforma trabalhista de grande escopo em ano eleitoral é uma aposta de risco político elevado.

O alerta que vem da Argentina

Na mesma segunda-feira em que o THDG foi apresentado, um relatório da Confederação Sindical Internacional colocou a Argentina na lista dos dez piores países do mundo para trabalhadores, ao lado de Mianmar, Belarus e Tunísia. O estudo aponta que, sob o governo de extrema direita de Javier Milei, as condições para trabalhadores e sindicatos se tornaram progressivamente mais hostis, conforme noticiou o G1. Panamá e Equador também entraram na lista pela primeira vez.

A coincidência de datas não é trivial. O Brasil discute como remodelar a jornada de trabalho enquanto seu vizinho mais próximo colhe os resultados concretos de uma desregulamentação acelerada. O PT de Minas já ressaltou em outros contextos que proteger e ampliar direitos do trabalho é uma das linhas centrais do governo Lula desde o retorno ao poder em 2023. O exemplo argentino reforça por que essa escolha importa.

Uma proposta à espera de resposta real

O THDG ainda não tem texto legislativo formalizado nem posição oficial do governo federal. O mérito de garantir direitos constitucionais intactos enquanto flexibiliza a forma de calcular a jornada merece avaliação séria por parte de sindicatos e parlamentares. Propostas nascidas exclusivamente do campo patronal, porém, costumam mostrar seu alcance real não no discurso de lançamento, mas na hora concreta de contratar, escalar e demitir.

A questão que fica: conseguirá o THDG sobreviver ao escrutínio das centrais sindicais e chegar ao Congresso com apoio de quem mais precisa de proteção?

Perguntas frequentes

O que é o THDG proposto pela Fecomércio-MG? É uma modalidade de contratação em que empresa e trabalhador definem a jornada por hora, mantendo carteira assinada, FGTS, 13º salário, férias e descanso semanal remunerado proporcionais à carga acordada.

O THDG acaba com a CLT ou com a carteira assinada? Não. A proposta preserva todos os direitos constitucionais e não extingue contratos existentes. Funciona como uma opção adicional, não como substituta do modelo atual.

Qual a diferença entre o THDG e a PEC da jornada 6x1? A PEC propõe alterar por lei a escala máxima de trabalho. O THDG é um modelo contratual que flexibiliza o cálculo das horas sem modificar a Constituição.

O governo Lula apoia a proposta da Fecomércio-MG? Não há posição oficial até o momento. A proposta foi apresentada a parlamentares de diferentes partidos, incluindo o PT, mas ainda aguarda resposta formal do governo federal.