SC bane cotas raciais e STF já caminha para derrubar a lei

O governo de Santa Catarina sancionou uma lei estadual que proíbe cotas raciais nas universidades do estado. A medida chegou rapidamente ao Supremo Tribunal Federal, que já formou maioria pela inconstitucionalidade. O caso expõe a tensão entre uma política federal consolidada há mais de uma década e a tentativa de um estado de optar por fora do sistema.

A Folha de S.Paulo detalha que a Lei de Cotas (12.711/2012), atualizada em 2023, reserva no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas. Dentro desse percentual, há subdivisões raciais proporcionais ao perfil demográfico de cada estado, calculadas com base em dados do IBGE.

Santa Catarina tem perfil demográfico distinto do restante do Brasil, mas a política federal não é cega a isso: ela calibra as cotas conforme a população local. A lei catarinense vai além e veta a categoria racial em bloco, o que colide diretamente com a legislação nacional.

O que as cotas mudaram em duas décadas

Desde que a Lei de Cotas entrou em vigor, a proporção de estudantes negros em universidades públicas passou de 10% para 25%, segundo dados do Ministério da Educação analisados pelo CEHASC. Mais de 1 milhão de estudantes ingressaram em instituições federais pelo sistema de reserva de vagas até 2024. Em 2012, antes da lei, apenas 8% dos brasileiros negros tinham ensino superior, frente a 20% dos brancos.

A Universidade Estadual do Rio de Janeiro foi pioneira, adotando cotas sociais e raciais já em 2003, segundo a Agência Brasil. Vinte e dois anos depois, a instituição mapeia trajetórias de egressos para subsidiar a revisão prevista para 2028. Um desses egressos é Henrique Silveira, filho da Baixada Fluminense que entrou na UERJ pelas cotas, formou-se em Geografia e hoje ocupa o cargo de subsecretário de Tecnologias Sociais da prefeitura do Rio.

“Sou o tipo de transformação que essa política é capaz de oferecer”, disse Silveira em encontro de ex-alunos realizado no fim de novembro. A dentista Maiara Roque, aprovada no vestibular em 2013, também relatou os obstáculos iniciais de uma cotista negra e a melhora gradual nos programas de permanência ao longo dos anos.

O argumento do STF

O Supremo já enfrentou esse debate antes. Em abril de 2012, rejeitou por unanimidade uma ação do partido Democratas que contestava as cotas raciais na Universidade de Brasília, conforme documenta o Jornal da Unesp. Os ministros argumentaram que a Constituição impõe ao Estado a reparação de danos históricos sofridos pela população negra e que políticas afirmativas são legítimas numa república comprometida com a construção de uma sociedade justa.

A maioria atual pela inconstitucionalidade da lei catarinense segue a mesma lógica: um estado não pode vetar uma política federal de ação afirmativa que já passou pelo crivo do próprio Supremo.

Desigualdade que persiste além das salas de aula

Os números de renda revelam por que o debate vai além do campus universitário. Em 2020, trabalhadores negros recebiam em média 55% do salário de trabalhadores brancos, segundo o IBGE. A desigualdade racial no mercado de trabalho se retroalimenta enquanto o acesso ao ensino superior permanece restrito, e as cotas atacam esse ciclo antes da entrada no mercado, não depois.

O governo Lula atualizou a Lei de Cotas em 2023 e trata a política como parte de um conjunto mais amplo de direitos sociais. O desafio catarinense, conforme noticiado pelo direita.blog, também mobilizou setores da oposição que enxergam na decisão do estado um possível precedente para outros governos questionarem o sistema nacional.

A revisão da lei prevista para 2028 vai definir se o modelo se consolida ou começa a ser desmontado peça por peça. A pergunta que o STF terá de responder com clareza é direta: a Constituição permite que estados escolham quem não entra em suas universidades.

Perguntas frequentes

O que é a Lei de Cotas?

A Lei 12.711/2012 reserva 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes de escolas públicas, com subdivisões por renda e raça proporcionais ao perfil demográfico de cada estado, com base em dados do IBGE.

Por que o STF tende a derrubar a lei de Santa Catarina?

A lei estadual contraria uma legislação federal cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo próprio STF em decisão unânime de 2012. Um estado não pode legislar contra uma política afirmativa nacional já consolidada.

As cotas realmente funcionam?

Dados do MEC mostram que a proporção de estudantes negros em universidades públicas mais que dobrou entre 2012 e 2024, de 10% para 25%. Mais de 1 milhão de estudantes ingressaram pelo sistema nesse período, representando uma transformação estrutural no perfil das instituições.

O que acontece na revisão das cotas em 2028?

A lei atual vence em 2028 e passará por nova apreciação no Congresso. Universidades como a UERJ já mapeiam trajetórias de egressos para fortalecer o argumento pela renovação e possível expansão do sistema.