Lei garante gestante temporária e amplia licença-paternidade até 2029

Toda trabalhadora grávida em contrato temporário terá, a partir de 2026, garantia de permanência no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho consolidaram esse entendimento este ano, encerrando anos de insegurança jurídica para mulheres em vínculos de trabalho mais frágeis. Se a empresa encerrar o contrato antes do prazo, a trabalhadora tem direito à indenização.

Na mesma toada, uma nova lei redefine a licença-paternidade no país. O afastamento, hoje fixado em cinco dias, seguirá um calendário de ampliação progressiva que chegará a vinte dias a partir de 2029.

Dez dias em 2027, quinze em 2028 e vinte a partir de 2029: esse é o ritmo de expansão estabelecido pela nova norma, conforme advogados trabalhistas ouvidos pelo Extra. O custo do afastamento não ficará com o empregador: o INSS pagará o salário durante todo o período, para trabalhadores formais, autônomos, MEIs e domésticos. Ao retornar, o pai ainda conta com estabilidade de 30 dias para não ser demitido.

Para as gestantes em contratos temporários, a mudança tem peso especialmente para quem trabalha em setores com alta rotatividade, como comércio, serviços e produção sazonal. Antes, o entendimento jurídico era difuso e muitas trabalhadoras eram dispensadas exatamente no momento de maior vulnerabilidade. A posição conjunta do STF e do TST fecha essa brecha: contrato com prazo definido não elimina o direito à estabilidade gestacional.

A agenda trabalhista no governo Lula 3

As novidades sobre maternidade e paternidade chegam junto com outra mudança que começa a valer em maio. A atualização da NR-1 passa a exigir que empresas identifiquem, avaliem e controlem riscos psicossociais no trabalho, incluindo fatores que provocam burnout e depressão. Segundo especialistas ouvidos pelo Extra, o conceito constitucional de “ambiente seguro” passa a abranger explicitamente o bem-estar mental dos trabalhadores, com fiscalizações previstas.

O cenário mais amplo é de reconstrução sistemática da proteção social. O balanço da Casa Civil divulgado em agosto de 2025, conforme o PC do B, registrou queda de 4,7% na desigualdade, menor índice desde 2012, com 8,7 milhões de pessoas saindo da pobreza. Em dezembro do mesmo ano, o ministro Rui Costa reforçou os dados: segundo a TVT News, mais de 13 milhões saíram da extrema pobreza entre 2022 e 2024, e a renda dos mais pobres cresceu 13,2% no período.

A proteção às gestantes em contratos temporários corrige uma lacuna que a Reforma Trabalhista de 2017 deixou em aberto. Ao ampliar as modalidades de contratação flexível, a reforma expandiu o contingente de mulheres em vínculos curtos sem garantir proteções equivalentes à maternidade. Tribunais trabalhistas lidavam com o tema de forma inconsistente, e muitas trabalhadoras só sabiam se tinham direito à estabilidade depois de ingressar na Justiça.

Já a licença-paternidade ampliada segue caminho diferente: é norma nova, com prazo escalonado que dá às empresas previsibilidade para se adaptar. O custeio pelo INSS remove o principal argumento contrário, que era o ônus financeiro para o empregador. E ao incluir autônomos e MEIs, a lei reconhece que o cuidado com filhos recém-nascidos não pode ser privilégio de quem tem carteira assinada. Para famílias beneficiárias do Bolsa Família, cujos pagamentos de maio ocorrem entre os dias 18 e 29, a proteção de emprego e renda garantida formam uma rede de segurança mais consistente.

O calendário está traçado. Em três anos, o Brasil passará de cinco para vinte dias de licença-paternidade. O que se observa agora é se a implementação acompanhará a velocidade necessária para quem já precisa dessas proteções hoje.

Perguntas frequentes

Gestante em contrato temporário tem estabilidade no emprego? Sim. O STF e o TST consolidaram em 2026 que a estabilidade gestacional vale mesmo em contratos por prazo determinado, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Se dispensada nesse período, a trabalhadora tem direito à indenização.

Quando a licença-paternidade vai aumentar no Brasil? A ampliação ocorre em etapas: dez dias em 2027, quinze em 2028 e vinte dias a partir de 2029. Em 2026, o prazo atual de cinco dias permanece inalterado.

Quem paga o salário durante a licença-paternidade ampliada? O INSS, não o empregador. A regra vale para trabalhadores com carteira assinada, autônomos, MEIs e empregados domésticos.

A licença-paternidade vale para autônomos e MEIs? Sim. A nova lei inclui autônomos, MEIs e trabalhadores domésticos no direito à licença remunerada pelo INSS, estendendo uma proteção antes restrita ao emprego formal.