Insegurança jurídica elimina mais vagas que a IA

Quarenta milhões de trabalhadores na informalidade. Este número, extraído do IBGE e citado em novo estudo coordenado pelo sociólogo José Pastore, é o ponto de partida para uma conclusão que desafia o debate público: o que mais ameaça o emprego no Brasil não é a inteligência artificial, mas a insegurança jurídica que cerceia a contratação formal.

O levantamento, produzido pela Fecomércio-SP e divulgado nesta sexta-feira, reúne análises de especialistas sobre o impacto dos algoritmos no mercado de trabalho. A conclusão central é incômoda para quem concentra a conversa apenas em robôs e automação: enquanto o medo da IA domina manchetes, a litigiosidade trabalhista e a imprevisibilidade regulatória afugentam investimentos e travam a formalização.

Os números revelam um paradoxo. Em 2025, o emprego formal bateu recorde histórico, com mais de 38 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Mas quase 40 milhões de pessoas ainda atuavam na informalidade, equivalente a 38% da força de trabalho ativa do país.

A gestão algorítmica do trabalho

Pastore e seus coautores descrevem uma transformação silenciosa já em curso. Algoritmos passaram a organizar processos de logística, compras, recrutamento e até a rotina de motoristas e entregadores de aplicativo. Citando os pesquisadores europeus Antonio Aloisi e Valerio De Stefano, o estudo nomeia o fenômeno: “seu chefe é um algoritmo”. Essas ferramentas já assumem funções que antes cabiam a gestores humanos, incluindo decisões de promoção e desligamento.

Não é um problema tecnológico. É jurídico. Quando um algoritmo comanda um motorista, define sua rota, monitora sua performance e pode desativá-lo da plataforma, a fronteira entre trabalho autônomo e vínculo empregatício torna-se nebulosa. Empresas evitam contratar formalmente para não acumular passivos trabalhistas, trabalhadores ficam desprotegidos e a base de arrecadação previdenciária do Estado encolhe.

O custo desta ambiguidade já aparece nos balanços corporativos. Segundo o Estadão, empresas gastaram mais de R$ 50 bilhões em ações trabalhistas em um único ano, valor recorde na história do país. O número revela uma equação perversa: tanto empregadores quanto trabalhadores perdem quando o arcabouço legal não acompanha as transformações do mundo do trabalho.

Sobre a produtividade, os dados são igualmente preocupantes. A economia brasileira crescia 4% ao ano até 1980. Desde então, esse ritmo caiu para 0,6% ao ano, e nos últimos dez anos registrou queda média de 0,3% ao ano. A automação, em tese, deveria reverter essa tendência, mas sem segurança jurídica as empresas hesitam em investir e modernizar processos.

O que o estudo deixa implícito

Há um contexto que Pastore aborda lateralmente, mas que merece mais ênfase. A insegurança jurídica no mercado de trabalho brasileiro não caiu do céu: é, em parte, herança de décadas de regulamentação fragmentada e de tentativas de flexibilização que geraram mais dúvidas do que certezas. A reforma trabalhista de 2017 prometia reduzir a litigiosidade, mas não resolveu o problema de fundo, que é a ausência de um marco claro para o trabalho mediado por plataformas digitais.

O governo Lula tem avançado na regulação de motoristas e entregadores de aplicativo, uma agenda que toca diretamente no problema identificado por Pastore. Para quem defende direitos trabalhistas, este estudo é mais um argumento pela urgência de regulamentar o trabalho de plataforma, não de desregulamentar o que resta da CLT. Dados do governo federal mostram que, entre 2022 e 2024, quase 9 milhões de brasileiros saíram da pobreza, avanço que depende, entre outras coisas, de empregos formais e de renda previsível.

A pergunta que fica

O debate sobre IA e emprego no Brasil precisa mudar de tom. Não se trata de saber se os robôs vão substituir trabalhadores, mas de garantir que, enquanto os algoritmos avançam, as pessoas tenham proteção legal clara. A questão é direta: o Congresso vai criar um marco regulatório para o trabalho de plataforma antes que mais milhões de brasileiros fiquem sem carteira assinada e sem previdência?

Perguntas frequentes

O que é incerteza jurídica no mercado de trabalho?

É quando a legislação trabalhista não define com clareza os direitos e deveres de empregadores e trabalhadores, especialmente em novas formas de trabalho como aplicativos e plataformas digitais. Essa ambiguidade gera processos judiciais, afasta investimentos e favorece a informalidade.

A inteligência artificial vai acabar com os empregos no Brasil?

O estudo da Fecomércio-SP indica que, no curto prazo, a incerteza jurídica é um risco maior do que a automação. Isso não significa que a IA seja inofensiva, mas que o problema mais urgente é regulatório, não tecnológico.

O governo Lula está regulamentando o trabalho em aplicativos?

Sim. O atual governo tem avançado na criação de direitos mínimos para motoristas e entregadores de plataformas digitais. A proposta ainda enfrenta resistência do setor de tecnologia e tramita no Congresso.

Quantos brasileiros trabalham sem carteira assinada?

Dados do IBGE citados no estudo indicam que, em 2025, cerca de 38% dos trabalhadores, quase 40 milhões de pessoas, atuavam na informalidade, mesmo com o emprego formal tendo atingido um recorde histórico na mesma época.